O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve se tornar um padrão para todos os estados e municípios brasileiros. Essa afirmação foi feita em um painel realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizado em agosto deste ano.
O projeto da NFS-e ainda está sendo desenvolvido e tem a projeção de ser concluído em dezembro de 2017. A ideia é que o documento, totalmente digital, possa ser gerado e armazenado pela RFB, administrações municipais e outras organizações para facilitar o controle das operações realizadas. Em princípio, o sistema deve ser testado em algumas cidades – Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Maringá (PR) e Marabá (PA) –, mas com a pretensão de ser estendida para todo país.
Para o Fórum Conexão Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), Mauro Negruni, a migração do papel para o meio digital impacta de forma positiva nos negócios, com a redução de custos em impressão, armazenagem e tornando o controle das informações mais simples pelo empreendedor. “No entanto, sem um padrão entre todas as esferas, continuará trazendo insegurança às empresas por terem de se adaptar a diversos padrões e custos desnecessários”, afirmou ao site da CNI.
O ICMS é uma legislação extremamente complexa em função das especificidades de cada estado, com diferenças de alíquotas. O receio por trás da NFS-e é de criar um documento sem um padrão específico, o que geraria um efeito cascata para os empreendedores no sentido de se adequar a todas as legislações. Vale lembrar que as estimativas mostram que existem mais de 5 mil legislações e notas fiscais diferentes no país e, se não houver a unificação, os padrões serão distintos em cada localidade.
Evidentemente, a necessidade de adotar um padrão igual para os mais de 5 mil municípios do país exige atenções especiais a todos os detalhes referentes às legislações municipais, estaduais e federais. Além disso, o documento precisa contemplar tanto os pequenos empreendedores quanto os grandes negócios, que também poderão se beneficiar da iniciativa. O layout, assim como na NFe 4.0, é determinante para o sucesso.
Em 2016, as estimativas mostram que mais de R$ 500 bilhões deixaram de ser arrecadados pelo estado. Até o fim de março deste ano, o “sonegômetro” – iniciativa do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) – apontou aproximadamente R$ 127 bilhões que não foram contabilizados pela união devido à falta de pagamento de impostos.
As projeções mostram que as empresas têm uma dívida de quase R$ 2 trilhões com o estado. Iniciativas, como o Bloco K ou o Siscoserv, visam melhorar a fiscalização do governo sobre às empresas.
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