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Site facilita acompanhamento de jurisprudências relacionadas à indústria

Ferramenta visa monitorar processos que repercutam diretamente nos interesses da indústria

Um dos maiores desafios dos empreendedores brasileiros está no complexo regime tributário brasileiro – estima-se que o custo dessa força de trabalho seja de R$ 50 bilhões ao ano. Estudos indicam que cerca de 46 novas leis são registradas diariamente no país, fazendo com que os empresários precisem investir em meios para acompanhar as mudanças a fim de estarem adequados à legislação.

Um serviço disponibilizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Agenda Jurídica da Indústria, pode simplificar esse trabalho. Por meio do site, é possível monitorar ações impetradas pela CNI ou processos nos quais a entidade se declara interessada em função da relevância de suas decisões.

Mesmo com a elevada carga tributária do país, existem casos de companhias que pagam mais impostos do que o necessário.

O Sage X3 acompanha as complexas mudanças na legislação brasileira. Entre em contato com um consultor e tire suas dúvidas.

O objetivo

Segundo a CNI, o propósito da atividade é “resguardar a supremacia da Constituição Federal frente a leis, atos normativos e demais atos resultantes do Poder Público que repercutam diretamente nos interesses da indústria”.

Cada vez mais, as decisões tomadas pelas instâncias superiores contam com a chamada “modulação de efeitos”. Ou seja, em vez de beneficiar todo um grupo de empresas, apenas as companhias que ingressaram com ações dentro de um prazo determinado vão ter os benefícios.

No entanto, se a CNI propor uma ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões, neste caso, contam com o “efeito vinculante”, estendendo-se às indústrias, aos sindicatos, às associações e às federações. Portanto, trata-se de uma oportunidade para o departamento jurídico das indústrias.

Como se beneficiar da lei

Recentemente, o blog trouxe um artigo mostrando caminhos para se beneficiar da legislação. Há vários mecanismos previstos em lei que podem fazer com que uma empresa reduza a sua carga, respeitando a legislação. Aliás, esse é um dos princípios da Governança Jurídica.

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